Termos e Condições de Utilização e Subscrição

Versão 2.2 · Em vigor a partir de 17 de setembro de 2026

1. Quem somos, o que este documento é e como se aceita

A plataforma NotaMax é disponibilizada pela DM Innovations, Lda., pessoa coletiva com o NIF 519 197 780, com sede na Rua Manuel Ferreira n.º 12, Linda-a-Velha, Portugal (adiante «NotaMax», «nós»). Contacto: notamax2026@gmail.com.

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o contrato entre a NotaMax e a entidade que subscreve o serviço (o «Cliente», «vós»).

1.1. Não há contrato assinado em separado. O contrato entre as partes forma-se por aceitação eletrónica. Ao marcar a caixa de aceitação no registo ou na subscrição e ao concluir o pagamento, o Cliente aceita, na íntegra e em bloco:

1. Estes Termos e Condições;
2. o Anexo A — Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais (art.º 28.º do RGPD), que é parte integrante e vinculativa deste contrato e dispensa assinatura autónoma;
3. a Política de Privacidade;
4. o plano e o preço contratados no momento da subscrição.

1.2. A NotaMax regista e conserva, como prova da aceitação, a identificação do utilizador que aceitou, a data e a hora da aceitação, a versão exata de cada documento aceite e os elementos técnicos que permitem confirmar o registo. A pedido do Cliente, fornecemos cópia desse registo e do texto dos documentos na versão aceite.

1.3. Em caso de contradição, prevalece o Anexo A nas matérias de proteção de dados e estes Termos nas restantes.

1.4. Como se celebra o contrato. O contrato é celebrado exclusivamente por via eletrónica, através dos seguintes passos: (i) criação da conta; (ii) escolha do plano; (iii) leitura e aceitação destes Termos, do Anexo A e da Política de Privacidade, cujo texto integral está acessível e pode ser descarregado e guardado antes da aceitação; (iv) indicação do meio de pagamento; (v) confirmação da subscrição.

Antes da confirmação final, o Cliente pode rever e corrigir todos os dados introduzidos, regressando a qualquer passo anterior. Concluída a subscrição, enviamos por email a respetiva confirmação, com a identificação do plano, do preço e da versão dos documentos aceites. O contrato fica arquivado por nós e permanece acessível ao Cliente na sua conta durante a vigência da subscrição. O contrato é celebrado em língua portuguesa. Não subscrevemos códigos de conduta em matéria de contratação eletrónica.

2. O que é o serviço — e o que não é

A NotaMax é um software como serviço (SaaS), acedido por browser, destinado à gestão administrativa de centros de explicações e centros de estudo em Portugal. Permite, consoante o plano contratado, gerir alunos e encarregados de educação, horários e aulas, faltas, subscrições e preços, cobranças e fecho mensal, comunicação com as famílias e emissão de faturas-recibo.

O que a NotaMax não é. A NotaMax é uma ferramenta de registo e automatização. Não presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal, jurídica ou financeira. Não é intermediária nem parte nas relações contratuais entre o Cliente e os seus alunos ou encarregados de educação. As decisões sobre valores a cobrar, documentos a emitir, mensagens a enviar e obrigações declarativas a cumprir são, em todos os casos, do Cliente.

Verificação pelo Cliente. Os valores calculados, os documentos emitidos e as comunicações geradas pela plataforma devem ser verificados pelo Cliente antes de serem enviados, cobrados ou declarados. A NotaMax não responde por consequências decorrentes do envio ou da utilização de conteúdos que o Cliente confirmou na plataforma.

3. Conta, utilizadores e credenciais

3.1. A subscrição é feita por um centro (o «Centro»). Cada conta corresponde a um Centro e os dados de um Centro não são acessíveis a partir de contas de outros Centros.

3.2. O Cliente indica um administrador da conta, responsável por criar, alterar e remover os restantes utilizadores dentro dos limites do plano contratado.

3.3. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus utilizadores, incluindo as praticadas por terceiros a quem tenha, ainda que involuntariamente, dado acesso. As credenciais são pessoais e intransmissíveis.

3.4. O Cliente obriga-se a comunicar-nos, sem demora, qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento, através de notamax2026@gmail.com.

3.5. Papéis e permissões. A plataforma distingue papéis de utilizador (administrador, administrativo, professor, entre outros). A atribuição correta de papéis a cada pessoa da organização do Cliente é responsabilidade deste, que deve revê-la sempre que alguém entra ou sai da equipa.

3.6. Perda de acesso à conta de administrador. Se o Cliente perder o acesso à conta de administrador, repomos esse acesso mediante pedido escrito, após confirmação da identidade do Cliente e da legitimidade de quem faz o pedido, nomeadamente através de documento que comprove os poderes de representação da pessoa coletiva. Podemos recusar ou suspender o pedido enquanto essa confirmação não for satisfatória, e não respondemos por atrasos daí resultantes.

4. Período experimental

4.1. O período experimental tem a duração máxima de 30 (trinta) dias a contar da criação da conta, sem prejuízo do disposto na cláusula 4.6.

4.2. Durante o período experimental, o serviço é prestado tal como está, sem garantias de disponibilidade e sem compromissos de suporte, e pode ser suspenso ou alterado a qualquer momento.

4.3. Findo o período experimental sem que a subscrição seja ativada, o acesso é bloqueado. Os dados existentes na conta ficam disponíveis para exportação pelo Cliente durante 30 (trinta) dias contados do bloqueio, findos os quais são eliminados de forma definitiva, sem prejuízo das obrigações legais de conservação. O Cliente pode solicitar a eliminação imediata dos dados a qualquer momento através dos contactos indicados nestes Termos.

4.4. O período experimental destina-se a avaliar o serviço. A criação de contas sucessivas para o prolongar indevidamente permite-nos recusar ou encerrar o acesso.

4.5. A ativação da subscrição no fim do período experimental depende da indicação de um meio de pagamento válido nos termos da cláusula 6.7 e, quando o Cliente opte por débito direto, da subscrição da autorização prevista na cláusula 6.8.

4.6. Oferta e fim do período experimental. A concessão do período experimental não é obrigatória: podemos não o oferecer em todos os casos, oferecê-lo com duração ou âmbito diferentes, ou reservá-lo a condições específicas, sem que daí resulte qualquer direito adquirido. O período experimental termina imediatamente quando o Cliente entra em regime efetivo de subscrição, mediante o pagamento do plano, ainda que não se tenha esgotado o prazo inicial.

4.7. Os dias de período experimental não utilizados à data da entrada em regime efetivo não são reembolsados, convertidos em crédito nem transferidos para qualquer outro período ou conta, salvo indicação expressa em contrário da NotaMax.

4.8. Para efeitos das cláusulas anteriores, é atribuído apenas um período experimental por Cliente, entendendo-se como tal cada entidade identificada pelo mesmo número de identificação fiscal, ou cada estabelecimento, independentemente do número de contas, endereços de correio eletrónico ou utilizadores criados. A NotaMax pode ainda suspender ou fazer cessar o período experimental com efeitos imediatos em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à lei, ou sempre que exista risco para a segurança e integridade do serviço.

5. Planos, limites e preços

5.1. Os planos disponíveis, os respetivos limites (número de alunos e de utilizadores) e os preços em vigor estão publicados em notamax.pt/precos e fazem parte destes Termos.

5.2. Todos os preços são apresentados sem IVA. Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%). Se o Cliente estiver estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia e indicar um número de identificação para efeitos de IVA válido no sistema VIES, a fatura é emitida sem IVA, com menção de autoliquidação (reverse charge), cabendo ao Cliente a liquidação do imposto no seu país.

5.3. Desconto de faturação anual. A subscrição anual beneficia de um desconto de 20% sobre o preço mensal do plano, faturado antecipadamente pela totalidade do período.

5.4. Os descontos não se acumulam. Se estiver a decorrer uma campanha promocional, o desconto dessa campanha substitui o desconto de faturação anual — aplica-se um só desconto, o mais favorável ao Cliente, salvo se as condições da campanha declararem expressamente que é cumulável.

5.5. Limites do plano. Se o Centro ultrapassar de forma continuada o limite de alunos ou de utilizadores do seu plano, notificamo-lo por email e concedemos um prazo de 30 dias para regularizar, por redução da utilização ou por mudança de plano. Findo esse prazo sem regularização, podemos alterar o plano para o escalão adequado, com efeitos no ciclo de faturação seguinte. Não bloqueamos o acesso aos dados por excesso de limite.

5.6. Alteração de plano. A subida de plano produz efeitos imediatos, com acerto proporcional do valor no ciclo em curso. A descida de plano produz efeitos no início do ciclo de faturação seguinte e está condicionada a que a utilização caiba nos limites do plano inferior.

5.7. Alteração de preços. Podemos alterar os preços dos planos. As alterações são comunicadas por email com pelo menos 60 dias de antecedência e só produzem efeitos na renovação seguinte. O Cliente que não aceite o novo preço pode cancelar a subscrição antes da renovação, sem penalização.

5.8. Campanhas e condições promocionais. As condições promocionais aplicam-se apenas ao período e aos termos anunciados na campanha. Salvo indicação expressa em contrário, não se prolongam para além do primeiro período de subscrição e a renovação seguinte faz-se ao preço de tabela em vigor, comunicado nos termos da cláusula 5.7.

5.9. Programa Pioneer Partner. Aos Centros admitidos ao programa Pioneer Partner aplica-se um desconto de 50% na primeira anuidade, contra o compromisso de testar a plataforma e reportar erros. O programa esteve limitado a 3 Centros e a admissão foi objeto de avaliação prévia. O benefício é pessoal, intransmissível, não cumulável com outros descontos e limitado à primeira anuidade.

5.10. Condições particulares. As partes podem acordar por escrito condições particulares de subscrição, nomeadamente períodos de fidelização com preço reduzido como contrapartida de um compromisso de permanência. Nas matérias que expressamente regulem, e apenas nessas, essas condições particulares prevalecem sobre estes Termos, mantendo-se estes aplicáveis em tudo o mais. Em matéria de proteção de dados prevalece sempre o Anexo A.

6. Faturação, pagamento e falta de pagamento

6.1. A subscrição é faturada antecipadamente, mensal ou anualmente, conforme escolha do Cliente no momento da subscrição. O pagamento é feito pelos meios previstos na cláusula 6.7.

6.2. Emitimos fatura eletrónica em nome do Cliente, para o email indicado na conta.

6.3. Atraso no pagamento. Em caso de falta de pagamento, notificamos o Cliente por email. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, podemos suspender o acesso à plataforma. A suspensão não elimina dados: durante a suspensão, o Cliente mantém a possibilidade de exportar a sua informação mediante pedido.

6.4. Se o incumprimento se mantiver por mais de 30 dias após a suspensão, podemos resolver o contrato, aplicando-se o disposto na cláusula 15.

6.5. Sem reembolso proporcional. Salvo disposição legal imperativa em contrário e salvo o previsto nas cláusulas 6.6, 14.2, 18.2 e 19.2 destes Termos e na cláusula 7.4 do Anexo A, o cancelamento não dá direito a reembolso do período já pago e não utilizado.

6.6. Direito de livre resolução (apenas consumidores). Se o Cliente contratar fora da sua atividade profissional e qualificar como consumidor nos termos da lei portuguesa, dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver livremente, sem indicar motivo, comunicando-o para notamax2026@gmail.com. Se tiver solicitado o início imediato da prestação do serviço dentro desse prazo, é devido o valor proporcional ao período efetivamente utilizado. Este direito não se aplica a Clientes que contratem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, que é o caso da generalidade dos centros de explicações.

6.7. Meios de pagamento. A subscrição pode ser paga por transferência bancária, por cartão ou por débito direto SEPA. Os meios disponíveis em cada momento são apresentados no processo de subscrição e nas definições da conta. Podemos deixar de disponibilizar um meio de pagamento, comunicando-o ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência e permitindo-lhe indicar outro.

6.8. Autorização de débito direto (mandato SEPA). Ao optar pelo débito direto, o Cliente subscreve uma Autorização de Débito em Conta (ADC), que nos permite cobrar na conta bancária indicada os valores devidos ao abrigo da subscrição. A autorização pode ser subscrita eletronicamente, com o mesmo valor da subscrição em papel, e é identificada por uma referência única, comunicada ao Cliente.

Ao subscrever a autorização, o Cliente declara ser titular da conta indicada, ou estar autorizado a movimentá-la e a vincular o respetivo titular. O Cliente obriga-se a comunicar-nos qualquer alteração de IBAN com pelo menos 10 dias de antecedência relativamente à cobrança seguinte. A autorização mantém-se válida enquanto durar o contrato e caduca automaticamente 36 meses após a última cobrança nela baseada.

As cobranças são processadas pela Easypay — Instituição de Pagamento, Lda., prestador de serviços de pagamento identificado na Política de Privacidade, podendo o respetivo descritivo constar do extrato bancário do Cliente com referência a essa entidade. O primeiro débito não pode ocorrer antes do segundo dia útil seguinte à subscrição da autorização.

6.9. Aviso prévio de cada cobrança. Comunicamos ao Cliente o valor e a data de cada cobrança por débito direto com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, por email ou através da própria fatura, com indicação da referência da autorização. As partes acordam expressamente este prazo, em substituição do prazo supletivo de 14 dias de calendário previsto nas regras do sistema SEPA.

Tratando-se de valores fixos e recorrentes, é suficiente um único aviso que indique o valor e o calendário das cobranças seguintes, sendo enviado novo aviso sempre que o valor ou a periodicidade se alterem, nomeadamente por mudança de plano (cláusula 5.6) ou por alteração de preço (cláusula 5.7).

6.10. Cobrança sem êxito. Se a cobrança for recusada ou devolvida — por insuficiência de saldo, encerramento ou alteração da conta, revogação da autorização ou outro motivo — notificamos o Cliente e podemos repetir a cobrança uma vez, no prazo de 10 dias, mediante novo aviso nos termos da cláusula 6.9. Mantendo-se a falta de pagamento, aplica-se o disposto na cláusula 6.3. Os encargos bancários da recusa ou devolução, quando existam e sejam imputáveis ao Cliente, são-lhe repercutidos até ao limite do custo efetivamente suportado, mediante comprovativo a pedido.

6.11. Revogação da autorização. O Cliente pode revogar a autorização de débito direto a qualquer momento, junto do seu banco ou comunicando-o para notamax2026@gmail.com, e pode igualmente instruir o seu banco para que uma cobrança não seja debitada até ao dia do respetivo vencimento. A revogação da autorização não cancela a subscrição nem extingue os valores devidos. O Cliente deve, nesse caso, indicar outro meio de pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de se aplicar o disposto na cláusula 6.3. O cancelamento da subscrição faz-se nos termos da cláusula 15.2.

6.12. Devolução de cobranças. Nos termos das regras aplicáveis ao débito direto, o Cliente pode pedir ao seu banco a devolução de uma cobrança dentro do prazo previsto nessas regras, sem necessidade de indicar motivo, e num prazo alargado quando a cobrança não tenha sido autorizada. Se o Cliente obtiver a devolução de uma cobrança correspondente a um valor efetivamente devido, esse valor volta a ser exigível, sendo-lhe aplicável o disposto nas cláusulas 6.3, 6.10 e 6.13.

Antes de recorrer à devolução bancária, o Cliente pode reclamar diretamente junto de nós qualquer valor que considere indevidamente cobrado, através de notamax2026@gmail.com, comprometendo-nos a analisar a reclamação e, sendo caso disso, a devolver o valor no prazo de 10 dias úteis.

6.13. Juros de mora e custos de cobrança. Aos valores em atraso acrescem juros de mora desde a data de vencimento até integral pagamento, à taxa legal aplicável às transações comerciais (artigo 102.º do Código Comercial e Decreto-Lei n.º 62/2013), bem como o montante mínimo de indemnização pelos custos de cobrança previsto na lei. Tratando-se de Cliente que qualifique como consumidor, aplica-se a taxa dos juros civis.

7. Faturação eletrónica e obrigações fiscais do Cliente

7.1. A plataforma permite a emissão de faturas-recibo certificadas através de integração com um fornecedor externo de faturação certificada (Moloni). Essa emissão é feita em nome e por conta do Cliente, a partir dos dados que o Cliente introduz e confirma.

7.2. O Cliente é o emitente dos documentos fiscais e o único responsável por:

• a exatidão dos dados de faturação (denominação, NIF, morada, taxas de IVA aplicáveis, isenções invocadas);
• a correção dos valores cobrados e das descrições dos serviços;
• o cumprimento das obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária, incluindo comunicação de faturas, SAF-T e arquivo legal;
• a titularidade e a validade das credenciais de faturação usadas na integração.

7.3. Cabe ao Cliente ligar a integração de faturação a uma conta própria junto do fornecedor de faturação e verificar que os documentos saem com a série, a numeração e a identificação corretas. A NotaMax não valida a titularidade dessa conta.

7.4. A NotaMax não presta serviços de contabilidade e não substitui o contabilista certificado do Cliente.

7.5. Anulações e correções. Documentos fiscais emitidos não podem ser apagados. As correções são feitas pelos meios legalmente previstos (notas de crédito e equivalentes). O Cliente deve rever cada documento antes de o confirmar.

8. Referências e recebimento de pagamentos

8.1. A plataforma pode gerar referências Multibanco e pedidos MB Way através de um prestador de serviços de pagamento externo (Easypay).

8.2. A NotaMax não é instituição de pagamento e não detém, movimenta nem processa fundos. A relação de aceitação de pagamentos é estabelecida diretamente entre o Cliente e o prestador de serviços de pagamento, e rege-se pelos termos desse prestador, incluindo comissões, prazos de liquidação e limites.

8.3. A geração de referências depende de o Cliente concluir com sucesso o processo de adesão e de verificação de identidade (KYC) junto do prestador de pagamentos. Enquanto esse processo não estiver validado, a plataforma não gera referências, e as cobranças são emitidas sem referência de pagamento. A plataforma sinaliza este estado ao Cliente.

8.4. O Cliente pode optar por não utilizar o gateway de pagamentos e cobrar pelos seus próprios meios. Nesse caso, a plataforma não gera referências nem sinaliza a sua ausência.

8.5. A NotaMax não responde por atrasos, recusas, indisponibilidades ou erros imputáveis ao prestador de serviços de pagamento, nem pela conciliação de valores efetivamente recebidos pelo Cliente.

9. Assistente de inteligência artificial (planos Pro e Max)

9.1. Os planos Pro e Max incluem funcionalidades assistidas por modelos de inteligência artificial, fornecidos pela Mistral AI SAS, sociedade francesa, através da sua API (modelo Mistral Small 4).

9.2. Como funciona. Quando o Cliente utiliza uma funcionalidade assistida por IA, o conteúdo necessário à resposta é transmitido à Mistral AI, tratado para gerar a resposta e devolvido à plataforma. O tratamento associado está descrito no Anexo A e na Política de Privacidade.

9.3. Os resultados podem estar errados. Os conteúdos gerados por IA são sugestões. Podem conter imprecisões, omissões ou afirmações incorretas. Nenhum conteúdo gerado por IA deve ser enviado a encarregados de educação, usado como base de cobrança ou tratado como aconselhamento sem revisão humana prévia pelo Cliente.

9.4. Não treinamos modelos com os vossos dados. Não utilizamos os dados dos Clientes, dos alunos ou dos encarregados de educação para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. A integração com a Mistral AI está configurada com a opção de utilização de dados para melhoria de serviços desativada, e não recorremos a modelos experimentais («Labs») cuja utilização de dados não possa ser excluída.

9.5. Minimização. Transmitimos ao fornecedor do modelo apenas o conteúdo necessário à resposta pedida, e não a totalidade da base de dados do Centro.

9.6. Podemos limitar a utilização das funcionalidades de IA (por volume ou frequência) para garantir a estabilidade do serviço, comunicando previamente os limites aplicáveis.

9.7. Limites de utilização. As funcionalidades assistidas por inteligência artificial destinam-se a apoiar tarefas administrativas, de organização e de comunicação do Centro. Não podem ser utilizadas para avaliar alunos ou resultados de aprendizagem, atribuir classificações ou níveis, decidir sobre a admissão ou o acesso de alunos, nem para monitorizar o comportamento de alunos. A plataforma não constitui um sistema de inteligência artificial de risco elevado na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 e não pode ser utilizada para essas finalidades.

9.8. Transparência e conhecimento da ferramenta. Os conteúdos gerados por inteligência artificial são identificados como tal na plataforma. Cabe ao Cliente assegurar que as pessoas da sua organização que utilizam estas funcionalidades dispõem de conhecimento suficiente sobre o seu funcionamento, as suas limitações e a necessidade de revisão humana prevista na cláusula 9.3.

10. Utilização aceitável

O Cliente obriga-se a:

• fornecer informação verdadeira e atualizada no registo e mantê-la atualizada;
• utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão do seu Centro;
• não tentar aceder a dados de outros Clientes, nem contornar mecanismos de autenticação, isolamento ou limites de plano;
• não sujeitar a plataforma a testes de intrusão, análise automatizada de vulnerabilidades ou extração massiva de dados sem autorização escrita prévia;
• não introduzir na plataforma conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• não utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas a destinatários que não sejam encarregados de educação, alunos ou colaboradores do próprio Centro;
• não introduzir, em campos de texto livre, categorias especiais de dados pessoais (nomeadamente dados de saúde, diagnósticos, relatórios psicopedagógicos, origem racial ou étnica, convicções religiosas), salvo se dispuser de base jurídica adequada e tiver acordado previamente connosco as medidas adicionais aplicáveis;
• cumprir a legislação de proteção de dados relativamente à informação de alunos e encarregados de educação que introduz na plataforma.

Em caso de violação grave, podemos suspender o acesso de imediato, notificando o Cliente e fundamentando a decisão.

11. Proteção de dados — repartição de papéis

11.1. Somos subcontratante dos dados dos alunos e das famílias. Relativamente aos dados pessoais de alunos, encarregados de educação, professores e demais pessoas que o Cliente introduz ou gera na plataforma, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a NotaMax é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Estes tratamentos regem-se pelo Anexo A.

11.2. Somos responsáveis pelos dados da relação comercial. Relativamente aos dados de contacto e faturação do Cliente, aos registos de conta dos seus utilizadores e aos dados de utilização do site e da plataforma para fins de segurança, faturação e melhoria do serviço, a NotaMax é responsável pelo tratamento, nos termos descritos na Política de Privacidade.

11.3. Base jurídica. O Cliente declara dispor de base jurídica adequada para todos os dados que introduz na plataforma e para as comunicações que através dela envia, e ter cumprido os deveres de informação perante os titulares, incluindo a informação de que recorre a um prestador de software para a gestão do Centro.

11.4. Dados de menores. O Cliente reconhece que trata dados de menores e que lhe compete assegurar o consentimento ou a base jurídica adequada dos titulares das responsabilidades parentais, quando exigível, bem como a proporcionalidade da informação que regista sobre cada aluno.

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca NotaMax, o software, o design, a documentação e os demais conteúdos da plataforma são propriedade da DM Innovations, Lda. e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere para o Cliente qualquer direito sobre esses elementos.

12.2. É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva, não transmissível e revogável de utilização da plataforma, limitada ao prazo da subscrição e aos limites do plano contratado.

12.3. Os dados são vossos. Os dados introduzidos pelo Cliente e por ele gerados na plataforma permanecem propriedade do Cliente. Utilizamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos do Anexo A.

12.4. Sugestões e feedback. Se o Cliente nos enviar sugestões, críticas ou ideias sobre o produto, ficamos livres de as usar para melhorar a NotaMax, sem contrapartida e sem que isso lhe retire qualquer direito.

12.5. Referência comercial. Podemos identificar o Cliente como utilizador da NotaMax (nome e logótipo do Centro) em materiais de divulgação, salvo oposição escrita do Cliente, a qualquer momento, para notamax2026@gmail.com.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

13.1. Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

13.2. Manutenção. As intervenções de manutenção programada são comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência e realizadas, sempre que possível, fora do horário de funcionamento dos Centros. Intervenções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso prévio.

13.3. Suporte. O suporte é prestado por email, em dias úteis, das 9h00 às 18h00, com resposta em prazo razoável.

13.4. Não respondemos por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (infraestrutura de alojamento, conectividade, prestadores de pagamento, de faturação, de email ou de inteligência artificial), por causas de força maior, ou por atos do próprio Cliente.

13.5. Cópias de segurança. Realizamos cópias de segurança periódicas da base de dados. As cópias de segurança destinam-se à recuperação do serviço em caso de incidente e não substituem a exportação regular de dados pelo Cliente. Não garantimos a recuperação de registos individuais apagados pelo Cliente.

13.6. Envio de comunicações às famílias. As mensagens enviadas através da plataforma saem da nossa infraestrutura de envio, em nome do Cliente, cabendo a este a responsabilidade pelo respetivo conteúdo e pela legitimidade dos destinatários. Para proteger a entregabilidade das comunicações de todos os Centros, podemos limitar volumes e frequências de envio, suspender os envios de uma conta que apresente taxas anormais de devolução ou de classificação como não solicitada, e exigir a correção das listas de destinatários. Comunicamos previamente estas medidas, salvo quando a urgência o não permita.

14. Alterações ao serviço

14.1. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, com o objetivo de melhorar o serviço.

14.2. Se descontinuarmos uma funcionalidade essencial de um plano contratado, comunicamo-lo por email com pelo menos 60 dias de antecedência. O Cliente que considere que a alteração o prejudica de forma relevante pode cancelar a subscrição e receber o reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

15. Duração, cancelamento e destino dos dados

15.1. O contrato vigora pelo período contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento.

15.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, nas definições da plataforma ou por email para notamax2026@gmail.com. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo-se o acesso até lá.

15.3. Exportação. Antes e depois do cancelamento, o Cliente pode exportar os seus dados nos formatos disponibilizados pela plataforma. A pedido, e no prazo de 30 dias após o fim do contrato, disponibilizamos uma exportação completa dos dados do Centro em formato estruturado e de uso corrente.

15.4. Eliminação. Findos 30 dias sobre o termo do contrato, eliminamos os dados do Cliente dos sistemas de produção e, no prazo máximo de mais 60 dias, das cópias de segurança, salvo:

• dados cuja conservação nos seja imposta por lei (designadamente documentos de faturação da nossa relação comercial com o Cliente, conservados pelo prazo legal aplicável);
• registos estritamente necessários à defesa de direitos em processo, conservados apenas enquanto durar essa necessidade.

15.5. Antes de eliminar, avisamos. Enviamos ao Cliente um aviso por email antes da eliminação definitiva.

15.6. Podemos resolver o contrato, com efeitos imediatos, em caso de falta de pagamento não regularizada nos termos da cláusula 6, de violação grave da cláusula 10, ou de utilização da plataforma para fins ilícitos.

15.7. Subscrições com período de fidelização. Quando exista período de fidelização acordado em condições particulares, a renovação prevista na cláusula 15.1 e o cancelamento previsto na cláusula 15.2 regem-se por essas condições, incluindo quanto às consequências da cessação antecipada.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

16.1. Prestamos o serviço com a diligência exigível a um prestador profissional. Não garantimos que a plataforma esteja isenta de erros, nem que os resultados que produz correspondam sempre às expectativas do Cliente.

16.2. Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela, perda de oportunidade ou danos reputacionais.

16.3. Limite de responsabilidade. A nossa responsabilidade total perante o Cliente, por todos os factos ocorridos em cada período de 12 meses, não excede o valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.

16.4. Exclusões ao limite. Os limites das cláusulas 16.2 e 16.3 não se aplicam a danos causados com dolo ou negligência grosseira, a danos à vida ou à integridade física, a danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera do Cliente ou de terceiros, nem às situações em que a lei imperativa proíba a limitação.

16.5. Não respondemos por perdas resultantes de: dados incorretos introduzidos pelo Cliente; confirmação pelo Cliente de valores, documentos ou mensagens errados; utilização de credenciais por pessoa não autorizada por causa imputável ao Cliente; ou incumprimento pelo Cliente das suas obrigações fiscais ou de proteção de dados.

17. Confidencialidade

17.1. Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso por causa deste contrato, e a não a divulgar a terceiros sem autorização, salvo imposição legal.

17.2. Esta obrigação mantém-se durante 5 anos após o fim do contrato e não abrange informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte que a recebeu.

18. Cessão

18.1. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito, que não será recusado sem fundamento.

18.2. Podemos ceder a nossa posição contratual em caso de reorganização societária, fusão ou trespasse, comunicando-o ao Cliente com 30 dias de antecedência. O Cliente que não aceite a cessão pode cancelar sem penalização, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

19. Alterações a estes Termos

19.1. Podemos atualizar estes Termos. As alterações são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência e publicadas em notamax.pt/termos com indicação da data.

19.2. Se a alteração for substancialmente desfavorável ao Cliente, este pode cancelar até à data de entrada em vigor, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

19.3. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação da nova versão.

19.4. Versões anteriores. Mantemos disponíveis, a pedido, as versões anteriores destes Termos.

20. Comunicações

20.1. As comunicações da NotaMax ao Cliente são feitas para o endereço de email associado à conta, ou através de aviso na própria plataforma. Cabe ao Cliente manter esse endereço atualizado e acessível.

20.2. As comunicações do Cliente à NotaMax são feitas para notamax2026@gmail.com.

21. Lei aplicável e resolução de litígios

21.1. Este contrato é regido pela lei portuguesa.

21.2. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio. Não sendo possível, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência e do disposto na cláusula 21.3.

21.3. Consumidores. Se o Cliente for consumidor, mantém o direito de recorrer ao tribunal da sua área de residência e a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt — nos termos da Lei n.º 144/2015.

21.4. Invalidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula inválida será substituída por outra que se aproxime do efeito pretendido.