Termos e Condições

1. Identificação do prestador

A plataforma NotaMax é disponibilizada pela DM Innovations Lda., pessoa colectiva com o NIF 519 197 780, com sede em Rua Manuel Ferreira N.º 12, Linda-a-Velha, adiante designada "NotaMax" ou "nós". Contacto: notamax2026@gmail.com.

2. Descrição do serviço

A NotaMax é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de centros de explicações em Portugal. Permite gerir alunos, horários, faturação, cobranças e comunicação com encarregados de educação, num único lugar. O acesso é feito via browser, sem necessidade de instalação de software.

3. Aceitação dos termos

O acesso e utilização da plataforma NotaMax implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concordem com algum dos termos, devem cessar a utilização do serviço. Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores, incluindo participantes nos programas Pioneer Partner e Founder Partner.

4. Programas de acesso antecipado

Pioneer Partner

Programa de acesso antecipado durante a fase de desenvolvimento da NotaMax. Os Pioneer Partners comprometem-se a testar a plataforma, reportar erros e fornecer feedback à equipa. Em contrapartida, beneficiam de 50% de desconto na primeira anuidade. O programa está limitado a 3 centros. A aceitação fica sujeita a avaliação pela equipa NotaMax. A DM Innovations Lda. reserva-se o direito de recusar candidaturas sem obrigação de justificação.

Founder Partner

Estatuto atribuído automaticamente aos primeiros 10 centros a activar conta após o lançamento do MVP. Os Founder Partners beneficiam de um preço de lançamento vitalício (Base €29/mês · Centro €44/mês · Multi €69/mês, em faturação anual), mantido em todas as renovações anuais enquanto a subscrição não for cancelada. Este benefício é pessoal e intransmissível, e cessa em caso de cancelamento da conta.

5. Subscrições e pagamentos

O acesso à NotaMax está sujeito ao pagamento de uma subscrição mensal ou anual, conforme o plano escolhido. Os preços em vigor são os publicados em notamax.pt/precos. Todos os preços são apresentados sem IVA; o IVA aplicável à taxa legal em vigor (actualmente 23%) acresce ao valor indicado.

→O período experimental é de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
→As subscrições anuais são faturadas antecipadamente pelo valor equivalente a 10 mensalidades.
→Em caso de cancelamento, não há reembolso do período restante da anuidade em curso.
→A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

6. Obrigações do utilizador

Ao utilizar a NotaMax, comprometem-se a:

→Fornecer informações verdadeiras e actualizadas no registo.
→Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
→Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão do seu centro.
→Não tentar aceder a dados de outros utilizadores.
→Não utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros.
→Cumprir a legislação aplicável em matéria de protecção de dados relativamente à informação de alunos e encarregados de educação inserida na plataforma.

7. Responsabilidade pelos dados inseridos

Os dados de alunos, encarregados de educação e demais informação inserida na NotaMax são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A DM Innovations Lda. actua como subcontratante no tratamento desses dados, nos termos do art.º 28.º do RGPD. O utilizador declara ter base jurídica adequada para o tratamento dos dados que insere na plataforma.

8. Propriedade intelectual

A marca NotaMax, o software, o design, os textos e demais conteúdos da plataforma são propriedade da DM Innovations Lda. e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma. Os dados inseridos pelos utilizadores permanecem propriedade dos mesmos.

9. Disponibilidade e manutenção

A DM Innovations Lda. compromete-se a assegurar a disponibilidade da plataforma de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer períodos de manutenção programada, comunicados com antecedência sempre que possível. A NotaMax não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (infra-estrutura de cloud, conectividade internet, etc.).

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a DM Innovations Lda. não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade total da DM Innovations Lda. perante um utilizador não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Cancelamento e portabilidade de dados

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou por email para notamax2026@gmail.com. Após o cancelamento, os seus dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias, findo os quais são eliminados dos nossos sistemas, salvo obrigação legal de conservação.

12. Alterações aos termos

A DM Innovations Lda. pode actualizar estes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após esse prazo implica a aceitação dos novos termos. Em caso de discordância, pode cancelar a conta sem penalização.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na impossibilidade de acordo, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua área de residência ou a meios alternativos de resolução de litígios (RAL).